AREsp 1662115 - DECISAO

AREsp 1662115 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem a sua oposição; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de Justiça do Amapá, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Câmara Única do TJ/AP decidiu de forma unânime pela responsabilização da embargante, havendo divergência apenas quanto às sanções, de modo que não há erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DO ROSARIO ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Fungibilidade Recursal Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CRISTINA DO ROSARIO ALMEIDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem a sua oposição; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de Justiça do Amapá, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Câmara Única do TJ/AP decidiu de forma unânime pela responsabilização da embargante, havendo divergência apenas quanto às sanções, de modo que não há erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.