REsp 1931505 - ACORDAO

REsp 1931505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a matéria, reconhecendo que a CAERD atende aos requisitos para aplicação do regime de precatórios conforme ADPF nº 387/PI; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Daniel Penha de Oliveira; Embargante: Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados; Embargada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Precatório, Súmula 7/stj, ADPF Nº 387/pi
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Precatório Súmula 7/stj ADPF Nº 387/pi

Case Brief

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Parties

Daniel Penha de Oliveira

Embargante

Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados

Embargante

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do regime de precatórios à CAERD
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público próprio e de natureza não concorrencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a matéria, reconhecendo que a CAERD atende aos requisitos para aplicação do regime de precatórios conforme ADPF nº 387/PI; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.