REsp 1630704 - ACORDAO

REsp 1630704 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o qual examinou a ausência de identidade entre o TAC e a ACP (notadamente quanto ao objeto), preservando o interesse de agir do Ministério Público; ademais, houve falta de impugnação específica de fundamento essencial, o que afasta a insurgência.

Parties
Embargante: Dário Elias Berger; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Identidade De Partes E Objetos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Identidade De Partes E Objetos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Dário Elias Berger

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Identidade entre TAC e ACP e sua repercussão no interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o qual examinou a ausência de identidade entre o TAC e a ACP (notadamente quanto ao objeto), preservando o interesse de agir do Ministério Público; ademais, houve falta de impugnação específica de fundamento essencial, o que afasta a insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.