AREsp 1747105 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE ANÁLIA CAMARGO GUEDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE ANÁLIA CAMARGO GUEDES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de ausência de indicação dos vícios e consequente não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos embargos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa