AREsp 1816705 - ACORDAO

AREsp 1816705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou de forma exauriente a decisão de manter o desprovimento do agravo interno, sendo que a impugnação a fundamentos da decisão de admissibilidade não foi trazida no momento oportuno, caracterizando preclusão consumativa; ademais, a via declaratória é inadequada para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou de forma exauriente a decisão de manter o desprovimento do agravo interno, sendo que a impugnação a fundamentos da decisão de admissibilidade não foi trazida no momento oportuno, caracterizando preclusão consumativa; ademais, a via declaratória é inadequada para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.