AREsp 1601532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a espécie de liquidação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, implicando o não conhecimento nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BANCO BANESTADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO BANESTADO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a espécie de liquidação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, implicando o não conhecimento nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.