AREsp 1559254 - ACORDAO

AREsp 1559254 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto apontou corretamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), de modo que os embargos de declaração, destinados a esclarecer vícios formais, não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZTHEODORO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZTHEODORO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto apontou corretamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), de modo que os embargos de declaração, destinados a esclarecer vícios formais, não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração