AREsp 1922581 - DECISAO

AREsp 1922581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os documentos trazidos pelo embargante ('prints') são ilegíveis e não vinculáveis ao processo, não comprovando o alegado equívoco do sistema; e a matéria é mero inconformismo, inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JEFERSON XAVIER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Pandemia Da Covid 19, Prova Documental (prints Eletrônicos), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Suspensão De Prazos Pandemia Da Covid 19 +2 more

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Parties

JEFERSON XAVIER DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de imputar ao recorrente erro na indicação do termo final do prazo contido em sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de 'prints' do sistema e-proc como prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os documentos trazidos pelo embargante ('prints') são ilegíveis e não vinculáveis ao processo, não comprovando o alegado equívoco do sistema; e a matéria é mero inconformismo, inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)