AREsp 1773888 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, embargos não são meio para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional em Recurso Especial; o embargante foi advertido de que futura oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: MÁRIO SOLFERINO PELEGRINI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos; embargante advertido de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Mérito Via Aclaratórios, Advertência De Multa Por Declaratórios Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Rediscussão De Mérito Via Aclaratórios Advertência De Multa Por Declaratórios Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO SOLFERINO PELEGRINI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, embargos não são meio para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional em Recurso Especial; o embargante foi advertido de que futura oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos; embargante advertido de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios protelatórios

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios