AREsp 1680379 - DECISAO

AREsp 1680379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida assentou-se em outros elementos de convicção, atraindo o Enunciado 283 do STF.

Parties
Embargante: HERBERT ROLIM PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Prova Administrativa, Sonegação Fiscal, Reexame De Provas, Erro De Proibição, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Da Prova Administrativa Sonegação Fiscal Reexame De Provas Erro De Proibição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT ROLIM PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade da condenação por utilização de provas obtidas em fase administrativa
  3. 3 legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da Receita Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida assentou-se em outros elementos de convicção, atraindo o Enunciado 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.