AREsp 1748042 - ACORDAO

AREsp 1748042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração do aresto para permitir a liberação dos valores depositados demandaria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou que o Plano de Recuperação Judicial permite o pagamento mediante levantamento dos depósitos apenas nas condições previstas.

Parties
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGADO: CAXAMBU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; EMBARGADO: JOSÉ SANTOS DA SILVA; EMBARGADO: SERGIO LUIS GUARESCHI; EMBARGADO: MERCEARIA ADELINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Efeitos Infringentes

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGANTE

CAXAMBU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

EMBARGADO

JOSÉ SANTOS DA SILVA

EMBARGADO

SERGIO LUIS GUARESCHI

EMBARGADO

MERCEARIA ADELINA LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial (cláusulas 3.1.8 e 4.3.2) quanto ao levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração do aresto para permitir a liberação dos valores depositados demandaria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou que o Plano de Recuperação Judicial permite o pagamento mediante levantamento dos depósitos apenas nas condições previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno