EREsp 1923492 - DECISAO

EREsp 1923492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de ser inadmissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.043 do CPC, tornando descabido o manejo do incidente.

Parties
Embargante: JOSE DE OLIVEIRA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA FILHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de ser inadmissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.043 do CPC, tornando descabido o manejo do incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)