AREsp 1799251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou expressamente a alegação de ausência de citação, demonstrando dissociação entre a matéria apontada nos fundamentos do recurso e o decidido, o que torna inadmissível a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DENISE DE OLIVEIRA KAWANO; Embargado: DILMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Citação, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Citação Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DENISE DE OLIVEIRA KAWANO

Embargante

DILMA DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegação de falta de citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou expressamente a alegação de ausência de citação, demonstrando dissociação entre a matéria apontada nos fundamentos do recurso e o decidido, o que torna inadmissível a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.