Rcl 39196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o CC n.º 155.982/RJ apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo que decisões da Justiça do Trabalho sejam questionadas por meios próprios, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Reclamação, Competência Entre Juízos, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Reclamação Competência Entre Juízos Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao confronto entre decisão da Justiça do Trabalho e decisão do STJ sobre competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o CC n.º 155.982/RJ apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo que decisões da Justiça do Trabalho sejam questionadas por meios próprios, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração