EREsp 1793377 - ACORDAO

EREsp 1793377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas; as alegadas omissões/contradições configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (impedida pela Súmula 7/STJ) e a insurgência padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não havendo vício sanável previsto para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO CUNHA MENDES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Operação Lava Jato, Lavagem De Ativos, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Operação Lava Jato Lavagem De Ativos Corrupção Ativa +7 more

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Parties

SERGIO CUNHA MENDES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas; as alegadas omissões/contradições configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (impedida pela Súmula 7/STJ) e a insurgência padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não havendo vício sanável previsto para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.