AREsp 1786407 - ACORDAO

AREsp 1786407 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, como o agravo em recurso especial não foi admitido por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal), as matérias não foram conhecidas nem decididas pelo Tribunal, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, como o agravo em recurso especial não foi admitido por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal), as matérias não foram conhecidas nem decididas pelo Tribunal, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator