EREsp 1759713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo aplicado o óbice da Súmula 182/STJ quanto à admissão do recurso, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e não corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties: Embargante: GIASSI & CIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, III, Do CPC

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Case Brief

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Parties

GIASSI & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC)
2 incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do recurso
3 admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.