EAREsp 1560859 - DECISAO

EAREsp 1560859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 e em face de precedente qualificado da Segunda Seção do STJ, visavam rediscutir o julgado e inovar em teses além do alcance da decisão singular, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Oponente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Julgado, Precedente Qualificado, Multa Por Embargos Repetidos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Do Julgado Precedente Qualificado +1 more

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

parte adversa

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação do uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 e em face de precedente qualificado da Segunda Seção do STJ, visavam rediscutir o julgado e inovar em teses além do alcance da decisão singular, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.