AREsp 1905904 - DECISAO

AREsp 1905904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a impugnação à Súmula n.7/STJ foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar como seria possível a revaloração dos fatos tidos como incontroversos sem revolver o conjunto fático-probatório, e a distribuição do feito para a 1ª Seção estava correta nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Distribuição De Competência, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Distribuição De Competência Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação da incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Correta distribuição do feito para Turmas/Seção competente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a impugnação à Súmula n.7/STJ foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar como seria possível a revaloração dos fatos tidos como incontroversos sem revolver o conjunto fático-probatório, e a distribuição do feito para a 1ª Seção estava correta nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.