EAREsp 1877531 - DECISAO

EAREsp 1877531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, havia necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para nova avaliação do conjunto fático-probatório e os embargos revelaram intuito modificativo, caracterizando-se como manifestamente infringentes e, portanto, inadmissíveis nesta via.

Parties
Embargante: VINICIUS DA SILVA RODRIGUES; Embargante: RAQUEL EDIANE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Verba Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Verba Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

Embargante

RAQUEL EDIANE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, havia necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para nova avaliação do conjunto fático-probatório e os embargos revelaram intuito modificativo, caracterizando-se como manifestamente infringentes e, portanto, inadmissíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.