AREsp 1839389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito; advertência sobre possível multa por aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO B FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO B FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa contra embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito; advertência sobre possível multa por aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante que os próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.