AREsp 1680215 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), não configurando omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Samir Alberto Pernomian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Samir Alberto Pernomian

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar decisão monocrática fundada em precedente do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), não configurando omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração