AREsp 1835102 - ACORDAO

AREsp 1835102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com o instituto, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: NILTON AGOSTINHO; Embargante: REGINA AMATE; Embargado: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: CONSTRUTORA ITAPUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILTON AGOSTINHO

Embargante

REGINA AMATE

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

CONSTRUTORA ITAPUA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com o instituto, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se, por unanimidade, os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.