AR 6343 - DECISAO

AR 6343 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa à condenação em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, mantendo-se o valor atribuído à causa em R$ 1.000,00 por entender-se razoável ante a ausência de proveito econômico direto; a exigibilidade dos honorários foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autora: Servidora (autora da ação rescisória)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Justiça Gratuita Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Servidora (autora da ação rescisória)

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Adequação do valor da causa atribuído (R$ 1.000,00) ao proveito econômico
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa à condenação em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, mantendo-se o valor atribuído à causa em R$ 1.000,00 por entender-se razoável ante a ausência de proveito econômico direto; a exigibilidade dos honorários foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.