TP 3566 - DECISAO

TP 3566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a transcrição do acórdão nas razões do recurso especial não suprime a exigência de juntada do documento aos autos, sendo o acervo documental acostado insuficiente e não pertinente à tese invocada (o único acórdão acostado, Apelação Cível n. 1001818-97.2018.8.26.0079, não trata da penhora da matrícula n. 28.792).

Parties
Embargante: Bons Ares Hotel EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Juntada De Documentos
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Penhora De Imóvel Juntada De Documentos

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Parties

Bons Ares Hotel EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão recorrido para análise do recurso especial e do pedido de tutela provisória
  3. 3 Pertinência do acórdão acostado aos autos em relação à tese deduzida no recurso especial (penhora do imóvel de matrícula nº 28.792)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a transcrição do acórdão nas razões do recurso especial não suprime a exigência de juntada do documento aos autos, sendo o acervo documental acostado insuficiente e não pertinente à tese invocada (o único acórdão acostado, Apelação Cível n. 1001818-97.2018.8.26.0079, não trata da penhora da matrícula n. 28.792).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.