AREsp 1906018 - DECISAO

AREsp 1906018 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a perda da propriedade do veículo (perecimento) e sua repercussão na legitimidade passiva para a cobrança do IPVA; conforme entendimento jurisprudencial citado, omissão em ponto potencialmente decisivo impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento)
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido na extensão de anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão indicada nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Tributária, IPVA, Perecimento Da Coisa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Tributária IPVA +2 more

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a perda da propriedade do veículo por perecimento (art. 1.275, IV, do Código Civil) afasta a sujeição passiva ao IPVA
  3. 3 Prequestionamento para fins de ingresso na instância extraordinária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a perda da propriedade do veículo (perecimento) e sua repercussão na legitimidade passiva para a cobrança do IPVA; conforme entendimento jurisprudencial citado, omissão em ponto potencialmente decisivo impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido na extensão de anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão indicada nos embargos

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial