MS 23237 - DECISAO

MS 23237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, a qual concedeu a segurança determinando o pagamento da reparação econômica pelo valor nominal da Portaria/MJ 1.277/2005. A correção monetária e os juros legais estão disciplinados pelo entendimento vinculante do STF no RE 553.710/Tema 394, que garante tais consectários independentemente de pronunciamento judicial e fixa o termo inicial a partir do 61º dia; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Reparação Econômica, Precatório, Repercussão Geral (tema 394)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Embargos De Declaração Correção Monetária Reparação Econômica Precatório +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Correção monetária e juros sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia
  3. 3 Termo inicial para incidência de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, a qual concedeu a segurança determinando o pagamento da reparação econômica pelo valor nominal da Portaria/MJ 1.277/2005. A correção monetária e os juros legais estão disciplinados pelo entendimento vinculante do STF no RE 553.710/Tema 394, que garante tais consectários independentemente de pronunciamento judicial e fixa o termo inicial a partir do 61º dia; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.