AREsp 1821168 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois o embargante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 284/STF), e embargos não servem para rediscutir mérito.
- Parties
- Embargante: ELIOSMAR ALVES RABELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIOSMAR ALVES RABELO
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação de dispositivo de lei federal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois o embargante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 284/STF), e embargos não servem para rediscutir mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment