HC 689557 - DECISAO

HC 689557 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da regra específica do CPP.

Parties
Embargante: Josiel de Jesus Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Súmula 691/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.023 Do CPC
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Súmula 691/stf Art. 619 Do CPP Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josiel de Jesus Silva de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC em face de norma processual penal específica
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF no indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da regra específica do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.