AREsp 1833530 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou de forma clara e lógica a existência de omissão no acórdão que deixou de conhecer dos primeiros embargos por ausência do recolhimento da multa exigida (art. 1.021, §4º, CPC); além disso, o recurso revelou nítido caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos diante do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou de forma clara e lógica a existência de omissão no acórdão que deixou de conhecer dos primeiros embargos por ausência do recolhimento da multa exigida (art. 1.021, §4º, CPC); além disso, o recurso revelou nítido caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil