AREsp 1938003 - DECISAO

AREsp 1938003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão nos autos, e a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição, de modo que não se admite a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRENO E RODRIGO SIMAO CONSTRUCÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRENO E RODRIGO SIMAO CONSTRUCÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão nos autos, e a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição, de modo que não se admite a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.