AREsp 1560351 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Da CF
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 93, Ix, Da CF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de fundamentação segundo art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.