AREsp 1902600 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material consistente na grafia do nome do embargante, determinando-se a correção para "Júlio César do Carmo Matos"; quanto ao mais, rejeitaram-se os pedidos por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/15 e por se tratarem de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Júlio César do Carmo Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Júlio César do Carmo Matos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Erro material na grafia do nome do embargante
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material consistente na grafia do nome do embargante, determinando-se a correção para "Júlio César do Carmo Matos"; quanto ao mais, rejeitaram-se os pedidos por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/15 e por se tratarem de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Determina-se à secretaria que faça a correção do nome do agravante para Júlio César do Carmo Matos.
  • Publique-se.