REsp 1814711 - DECISAO

REsp 1814711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e vigente o dever das partes de manter endereço atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Efeito Infringente, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Efeito Infringente Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Dever das partes e advogados de manterem endereço atualizado para intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e vigente o dever das partes de manter endereço atualizado.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Intimem-se.