REsp 1871331 - DECISAO

REsp 1871331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e a decisão atacada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 18 da Lei 7.347/85 afasta a condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé, sendo aplicável o princípio da simetria.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDAGRI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Art. 18 Da Lei 7.347/85, Prequestionamento, Obscuridade/omissão/contradição
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Art. 18 Da Lei 7.347/85 Prequestionamento Obscuridade/omissão/contradição

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDAGRI

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para modificar decisão que excluiu condenação em honorários
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art. 18 da Lei 7.347/85 no acórdão regional
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé, e princípio da simetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e a decisão atacada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 18 da Lei 7.347/85 afasta a condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé, sendo aplicável o princípio da simetria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.