AREsp 1750393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado; a impugnação apresentada era genérica e não específica, autorizando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Rediscussão De Mérito Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado; a impugnação apresentada era genérica e não específica, autorizando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015