AREsp 1783013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque este tipo de recurso não se presta à rediscussão do mérito; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado impede o conhecimento do Agravo Interno, conforme art.1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque este tipo de recurso não se presta à rediscussão do mérito; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado impede o conhecimento do Agravo Interno, conforme art.1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.