AREsp 1731484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
CDHU; Município; Corré: Qualhiareli; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Ação De Cobrança, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Prequestionamento Ação De Cobrança +1 more

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Parties

CDHU

Município

Qualhiareli

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa