AREsp 1709175 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (0,5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties: CEB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CEB

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado da causa