AREsp 1782455 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o argumento da embargante visa a rediscussão do mérito e reexame de provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Parte: Embargante; Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, ICMS, Substituição Tributária, CMED, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj ICMS Substituição Tributária CMED Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Embargante

Parte

Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade da adoção dos preços estabelecidos pela CMED como base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o argumento da embargante visa a rediscussão do mérito e reexame de provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa