AREsp 1956699 - DECISAO

AREsp 1956699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: R K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

R K

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).