AREsp 1749813 - DECISAO

AREsp 1749813 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por manifesta inadmissibilidade porque não demonstraram hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015, a decisão impugnada examinou e respondeu todas as questões trazidas, e a peça apresenta caráter infringente devendo, se a intenção for anular a decisão, ser manejado Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação dos patronos quanto ao julgamento que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza infringente da peça intitulada embargos de declaração e adequação do recurso (Agravo Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por manifesta inadmissibilidade porque não demonstraram hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015, a decisão impugnada examinou e respondeu todas as questões trazidas, e a peça apresenta caráter infringente devendo, se a intenção for anular a decisão, ser manejado Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.