AREsp 1878847 - DECISAO

AREsp 1878847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo incabível o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ASTÉRIO KIYOSHI TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ASTÉRIO KIYOSHI TANAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se os embargos podem suprir alegada falta de impugnação integral e a aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo incabível o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.