AREsp 1859770 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas na origem referiam-se à admissibilidade do recurso especial, não ao mérito, e foram devidamente apreciadas, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Obrigação de indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento de medicamento
- 3 Distinção entre análise de admissibilidade e análise de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas na origem referiam-se à admissibilidade do recurso especial, não ao mérito, e foram devidamente apreciadas, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração do município.
- Publique-se.
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