AREsp 1851305 - DECISAO

AREsp 1851305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as matérias não prequestionadas pela instância de origem não podem ser conhecidas no STJ (Súmula 211) e o tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7), logo os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e podem ser punidos como protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para interposição de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as matérias não prequestionadas pela instância de origem não podem ser conhecidas no STJ (Súmula 211) e o tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7), logo os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e podem ser punidos como protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil