AREsp 1947722 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Alienação Fiduciária Sobre Recebíveis, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Alienação Fiduciária Sobre Recebíveis Recuperação Judicial

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa