AREsp 1877237 - DECISAO

AREsp 1877237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional, de modo que sua apreciação no Recurso Especial é incabível por competência do STF (art. 102, III, CF), e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento (art. 1.022 Cpc/2015), Fungibilidade Do Recurso (art. 1.032 Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, Cf), Súmula 7/stj, Presunção Sobre Procuração E Sociedade De Advogados (art. 15, §3º, Lei Nº 8.906/1994)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Cabimento (art. 1.022 Cpc/2015) Fungibilidade Do Recurso (art. 1.032 Cpc/2015) Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, Iii, Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional versus competência do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional, de modo que sua apreciação no Recurso Especial é incabível por competência do STF (art. 102, III, CF), e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil