REsp 1944461 - DECISAO

REsp 1944461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; faltou prequestionamento das normas invocadas e o conhecimento do recurso especial restou impossibilitado em razão de que a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisum Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Juros De Mora +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisum Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de divergência jurisprudencial sobre o art. 397 do CC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; faltou prequestionamento das normas invocadas e o conhecimento do recurso especial restou impossibilitado em razão de que a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015