AREsp 1780597 - DECISAO

AREsp 1780597 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram opostos em 20/8/2021, após a publicação da decisão em 17/8/2021, extrapolando o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: SILVIO BARBOZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO BARBOZA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário atacou os fundamentos do acórdão do STJ ou do TJPR

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram opostos em 20/8/2021, após a publicação da decisão em 17/8/2021, extrapolando o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Arquivar e dar baixa nos autos