AREsp 1771421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, na medida em que há registro de que o Agravo Interno foi julgado pelo órgão colegiado (acórdão fls. 798-803; certidão fl. 804) e a decisão atacada contém fundamentação suficiente; aplica-se, quanto ao mérito do agravo, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão Monocrática Da Presidência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão Monocrática Da Presidência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Agravo Interno foi julgado pelo órgão colegiado conforme art. 259 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, na medida em que há registro de que o Agravo Interno foi julgado pelo órgão colegiado (acórdão fls. 798-803; certidão fl. 804) e a decisão atacada contém fundamentação suficiente; aplica-se, quanto ao mérito do agravo, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.